Declaração de Retificação n.º 99/2023, de 6 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 99/2023

Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 872/2023, de 28 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, foi publicado com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

No n.º 4, onde se lê:

«4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 13 de outubro de 2022.»

deve ler-se:

«4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 12 de outubro de 2022.»

27 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

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