Declaração n.º 1/2002 (2.ª série) - AP, de 8 de janeiro

Declaração n.º 1/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Tondela em sessão ordinária realizada em 29 de Dezembro de 2000, deliberou aprovar, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal onde é requerida a declaração de utilidade pública com carácter de urgência e autorização para a tomada de posse administrativa da parcela identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à obra de construção do Centro de Saúde do Caramulo. A referida autorização foi proferida ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Código de Expropriações, aprovado por Lei n.º 168/99, de 18 Setembro, no uso da competência determinada no n.º 7, alínea c), do artigo 64.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro.

14 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Carlos Marta.

(ver documento original)