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Ato Original
Declaração n.º 1/2003 (2.ª série) - AP. - Por deliberação do conselho de administração de 19 de Novembro de 2002:
Maria Teresa do Vale Fonseca Gomes de Figueiredo, técnica superior de saúde assessora de farmácia - autorizada a praticar o regime de horário acrescido, quarenta e duas horas semanais, a partir de 1 de Dezembro de 2002, pelo período de um ano. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Dezembro de 2002. - O Administrador-Delegado, José Manuel Lopes Martins.
