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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 1/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 28 de Dezembro de 2004, dos seguintes impressos: Declaração anual de informação contabilística e fiscal - folha de rosto, anexos Euro e Q.
Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2005.
29 de Dezembro de 2004. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.