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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 1/2009, de 5 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação de membro efectivo e suplente para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
TEXTO
Declaração n.º 1/2009
Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) designou para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), em substituição, os seus vogais:
Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (membro efectivo).
Licenciado Vasco Rodrigo Duarte de Almeida (membro suplente).
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.