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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 1/2012, de 6 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia de um membro da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial
TEXTO
Declaração n.º 1/2012
Para os devidos efeitos se declara que António Henrique Cabrita renunciou ao cargo de membro efetivo da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
Assembleia da República, 2 de janeiro de 2012. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Ana Jordão.