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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 1-A/2020, de 16 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de renúncia às funções de Juiz do Tribunal Constitucional, apresentada pelo Juiz Conselheiro Claudio Ramos Monteiro
TEXTO
Declaração n.º 1-A/2020
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que o Juiz Conselheiro Claudio Ramos Monteiro apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de Juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Lisboa, 16 de janeiro de 2020. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
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