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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 10/99, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro
TEXTO
Declaração n.º 10/99
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, se publicam os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado para 1999.
(ver mapas I a VIII no documento original)
Direcção de Serviços do Orçamento, da Direcção-Geral do Orçamento, 11 de Outubro de 1999. - A Directora, Maria Fernanda Sousa Barreiro.