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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 101/2011, de 3 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas, a pedido da Câmara Municipal de Elvas
TEXTO
Declaração n.º 101/2011
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Abril de 2011, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Elvas, aprovou o mapa de parcelas e a planta de identificação de parcelas constantes da IT n.º I-000354-2011, de 28 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à "Requalificação da Estrada Nacional n.º 4 - 1.ª fase (entre a rotunda do Lidl e as Sochinhas - 2.º troço)", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.004.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
19 de Abril de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
204614808