Declaração n.º 105/2003 (2.ª série), de 10 de março

Declaração n.º 105/2003 (2.ª série). - Declara-se que, nos termos do n.º 2, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi a nomeação de Teresa Maria Barrocas e Silva em comissão de serviço como auxiliar administrativa do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca do Tribunal de Família e de Menores do Seixal convertida em definitiva com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2003.

21 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.