Declaração n.º 11/2001 (2.ª série) - AP, de 18 de abril

Declaração n.º 11/2001 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão realizada no dia 23 de Fevereiro do corrente ano, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, declarou a utilidade pública, atribuiu o carácter de urgência à expropriação e autorizou a posse administrativa do prédio abaixo identificado, nos termos e ao abrigo dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, destinado à construção da via de ligação da RU (Rodovia Urbana) à Rua do Montalto, em Buarcos, Figueira da Foz.

Parcela de terreno com a área de 3013 m2, a destacar do prédio rústico sito no Vale da Senhora da Encarnação, da freguesia de Buarcos, inscrito na respectiva matriz da referida freguesia de Buarcos sob o artigo 1057 e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 01008/020889, pertencente a Aires Correia Marques, residente em Aveleira, Lorvão, Penacova.

8 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia Municipal, António Baptista Duarte Silva.