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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 11/2005
Em cumprimento do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, publicam-se os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2005:
Do MAPA I ao MAPA IX
(ver mapas no documento original)
Direcção de Serviços do Orçamento, 25 de Julho de 2005. A Directora, Maria Fernanda Barreiro.