Declaração n.º 11/2006 (2.ª série), de 25 de janeiro

Declaração n.º 11/2006 (2.ª série). - Por eleição realizada no dia 18 de Janeiro de 2006:

Dr. Domingos Brandão de Pinho, juiz conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - reeleito vice-presidente do mesmo Tribunal, nos termos dos artigos 13.º, 19.º, n.º 2, e 20.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro).

18 de Janeiro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.