Declaração n.º 112/2000 (2.ª série), de 3 de abril

Declaração n.º 112/2000 (2.ª série). - Declara-se que, em eleição realizada no dia 20 de Março de 2000 para membros, efectivo e suplente, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se referem os n.os 1, alínea e), e 3 do artigo 99.º do ETAF, foram eleitos, como efectivo, o juiz Dr. Rui Fernando Belfo Pereira e, como suplente, o juiz Dr. Carlos Barata de Jesus Gouveia.

21 de Março de 2000. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.