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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 115/95
Declaração n.º 115/95, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social - 1994 (continente e Regiões Autónomas)
TEXTO
Declaração n.º 115/95
De harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 200/94, de 22 de Julho, se declara que, por despacho ministerial de 30 de Dezembro de 1994, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 1994 (continente e Regiões Autónomas), constantes das colunas (5), (6) e (7), conforme mapas seguintes:
Orçamento da Segurança Social - 1994
Despesas
Instituto de Gestão Financeira da Segurança social, 9 de Outubro de 1995. '- A Presidente do Conselho Directivo, Maria Amélia Jesus dos Santos.