Declaração n.º 115/2016, de 19 de agosto

Declaração n.º 115/2016

Ano económico de 2016 - Conta provisória de janeiro a junho de 2016 (n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, com as alterações posteriores e republicação feita pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho):

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