Declaração n.º 12/2001 (2.ª série) - AP, de 18 de abril

Declaração n.º 12/2001 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão realizada no dia 23 de Fevereiro do corrente ano, sob proposta da Câmara Municipal da Figueira da Foz, declarou a utilidade pública e atribuiu o carácter de urgência da expropriação e autorizou a posse administrativa do prédio abaixo identificado, nos termos e ao abrigo dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, destinado à construção da via de ligação do IP3 à V3, incluindo acesso à Rua dos Heróis de Ultramar:

Prédio urbano, denominado "Quinta da Várzea", composto de casa de fachada caiada, sito na Várzea, freguesia de São Julião, inscrito na respectiva matriz da freguesia de São Julião sob o artigo 2741 e descrito na 1.ª Conservatória de Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 47182, a fl. 53 do livro n.º B-122, pertencente ao Centro Regional de Segurança Social do Centro.

8 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia Municipal, António Baptista Duarte Silva.