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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 12/2006, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia do juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes do mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições
TEXTO
Declaração n.º 12/2006
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes renunciou, com efeitos a partir do dia 31 de Março de 2006, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República, 9 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.