Declaração n.º 120/2003 (2.ª série), de 17 de março

Declaração n.º 120/2003 (2.ª série). - Declara-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que a nomeação da assistente administrativa da Direcção-Geral da Administração da Justiça, Dina Maria Figueiredo Pereira de Albuquerque Silva, foi convertida em definitiva, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Fevereiro de 2003. - O Subdirector-Geral, J. Matos Mota.