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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 127-A/2007, de 15 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anulação do despacho n.º 11 808/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007
TEXTO
Declaração n.º 127-A/2007
Por ter decorrido um lapso no procedimento de publicação, dá-se por nulo e sem qualquer efeito o despacho n.º 11 808/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Junho de 2007, que aprova o Regulamento do Programa de Apoios a Conceder pelo FFP em 2007 e 2008.
15 de Junho de 2007. - A Chefe do Gabinete, Ana Isabel Caeiro Paulino.