Declaração n.º 129/2005 (2.ª série), de 24 de maio

Declaração n.º 129/2005 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 26 de Abril de 2005, designou o juiz conselheiro jubilado António de Sousa Guedes como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril.

12 de Maio de 2005. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.