Declaração n.º 131/2006, de 11 de setembro

Declaração n.º 131/2006

Ano económico de 2006 - conta provisória de Janeiro a Junho de 2006 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto):

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14 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.