Declaração n.º 133-A/99 (2.ª Série)

Descarregar PDF

Declaração n.º 133-A/99 (2.ª Série), de 14 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 112/1999, 3º Suplemento, Série II de 1999-05-14

Data de Publicação:

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.