Declaração n.º 134/2003 (2.ª série), de 28 de março

Declaração n.º 134/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 31 de Janeiro de 2003, dos seguintes impressos, que constituem modelos exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.:

Declaração anual de informação contabilística e fiscal - folha de rosto e anexos A, B, C, D, E, G, H, I, L, M e Q.

Estes novos modelos deverão ser utilizados a partir de Janeiro de 2003.

11 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Sousa Ribeiro.

(ver documento original)