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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 137/2025/2, de 17 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
TEXTO
Declaração n.º 137/2025/2
Por eleição realizada no dia 11 de setembro de 2025:
Dr. José Francisco Fonseca da Paz, Juiz Conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - eleito Vice-Presidente do mesmo tribunal, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2 e 19.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19/2).
11 de setembro de 2025. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel de Aragão Seia.
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