Declaração n.º 138/2005 (2.ª série), de 8 de junho

Declaração n.º 138/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.01.13.00/01.05.MP/PU, em 18 de Maio de 2005, a prorrogação, por mais um ano do prazo de vigência das medidas preventivas, e com o n.º 01.01.13.00/OD.05-PD/S, na mesma data, e por igual prazo, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira de Azeméis, na área de intervenção do futuro plano de urbanização da cidade, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 94, de 16 de Maio de 2005.

23 de Maio de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.