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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Janeiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.