Declaração n.º 140/2016, de 21 de outubro

Declaração n.º 140/2016

Correção material do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto

Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que, em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 22 de agosto de 2016, foi deliberado proceder à correção material do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, para efeito de correção do lapso de transcrição da área do lote G e dos consequentes erros de cálculo da área total de lotes e da área de passeios.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, a referida correção foi comunicada à Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 29 de setembro de 2016, tendo sido posteriormente dado conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

A correção material do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto, alterado e republicado pelo Aviso n.º 446/2016 de 15 de janeiro, traduz-se na atualização e republicação do anexo ao Regulamento e da Planta de Implantação.

6 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.

Correção ao Regulamento

ANEXO

Áreas dos lotes e construções

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

36801 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_36801_1.jpg

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