Declaração, de 18 de junho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 21 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º

Serviços Médico-Legais

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 489.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -8610$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +8610$00

A referida autorização foi confirmada por despacho de 25 do mesmo mês de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Maio de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.