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Declaração n.º 141/99
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Declaração n.º 141/99, de 28 de maio
Em vigor
Emitente:
Assembleia da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 124/1999, Série II de 1999-05-28
Data de Publicação:
1999-05-28
TEXTO
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