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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 142-A/2002 (2.ª série) - Ano económico de 2002 - Conta provisória de Janeiro a Março de 2002 (artigo 78.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto):
Direcção-Geral do Orçamento, 15 de Maio de 2001. - O Director-Geral, Francisco Brito Onofre.
