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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 176/70, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 81, de 7 de Abril findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... a partir de 21 de Maio de 1970 ...», deve ler-se: «... a partir de 18 de Maio de 1970 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Maio de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.