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Declaração n.º 144/98 (2.ª Série)
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Declaração n.º 144/98 (2.ª Série), de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 99/1998, Série II de 1998-04-29
Data de Publicação:
1998-04-29
TEXTO
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