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Declaração n.º 144/99 (2.ª Série)
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Declaração n.º 144/99 (2.ª Série), de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 127/1999, Série II de 1999-06-01
Data de Publicação:
1999-06-01
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