Declaração n.º 144/2003 (2.ª série), de 3 de abril

Declaração n.º 144/2003 (2.ª série). - Declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi a nomeação em comissão de serviço de Lucília Maria Teixeira Pinto de Vasconcelos como telefonista dos serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais, do Tribunal de Instrução Criminal e Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, convertida em definitiva, com efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

19 de Março de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.