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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 15/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.18.12.06/01.05-PU/A, em 10 de Janeiro de 2005, a alteração ao Plano de Urbanização de Penedono, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005.
10 de Janeiro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
