Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 15/2007, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara ter o juiz conselheiro Rui Carlos Pereira apresentado declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional
TEXTO
Declaração n.º 15/2007
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que o juiz conselheiro Rui Carlos Pereira apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
Lisboa, 17 de Maio de 2007. - O Presidente, Rui Manuel de Moura Ramos.