Declaração n.º 150/2006, de 4 de outubro

Declaração n.º 150/2006

Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime:

Distrito de Lisboa

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20 de Setembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.