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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 153/2006, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
TEXTO
Declaração n.º 153/2006
Por eleição realizada no dia 28 de Setembro, foi eleito Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, o juiz conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento.
28 de Setembro de 2006. - A Administradora, Maria Teresa Alexandre.