Declaração n.º 154/2015, de 24 de julho

Declaração n.º 154/2015

Correção Material da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Hospital

José Carlos Alexandrino Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em cumprimento do disposto do n.º 2 do artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, na sua reunião ordinária e pública realizada a 11 de junho de 2015, deliberou, por unanimidade, face à 1.ª Revisão do PDM, publicado através do Aviso n.º 0986/2014, de 1 de outubro, no Diário da República, 2.ª série n.º 189, de 1 de outubro de 2014, aprovar a correção material para efeitos de acerto de cartografia determinado por incorreção de cadastro e transposição de escalas, no Desenho n.º 01.1.0, Folha n.º 222-4 - Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, em área integrada em loteamento, de classificação de «ARCL II - Área Residencial em Colmatação predominantemente a edifícios de habitação unifamiliar» para a classificação «ARC II - Área Residencial Consolidada predominantemente a edifícios de habitação unifamiliar», ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, bem como, a correção material para efeitos da correção do Regulamento determinada pela incongruência entre este e a Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, introduzindo-se no Regulamento o artigo 115.º, com a seguinte redação:

«Artigo 115.º

Revogação

É revogado o Plano de Pormenor da Zona Sul, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 24 de novembro de 1988.»

A presente declaração de correção, face ao enquadramento legal aplicável nos n.º 2 e 3 do artigo 97.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, depois de aprovada por deliberação da Câmara Municipal, foi comunicada à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

01 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Alexandrino Mendes.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

30437- http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_30437_1.jpg

608791866