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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 158/2006, de 16 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
TEXTO
Declaração n.º 158/2006
Em cumprimento do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, publicam-se os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2006:
27 de Outubro de 2006. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Luís Morais Sarmento.