Declaração n.º 161/2005 (2.ª série), de 27 de julho

Declaração n.º 161/2005 (2.ª série). - Declara-se, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que a nomeação provisória e em comissão de serviço das assistentes administrativas da Direcção-Geral da Administração da Justiça Dora Maria da Luz Calão Luciano Paulo e Sónia Cristina Canudo Alpalhão foram convertidas em definitivas, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005. (Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Julho de 2005. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.