Declaração n.º 162/2003 (2.ª série), de 15 de abril

Declaração n.º 162/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 03.14.14.00/OC.03.PD/S, em 1 de Abril de 2003, a suspensão da aplicação do n.º 3 do artigo 54.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 70, de 24 de Março de 2003.

4 de Abril de 2003. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.