Declaração n.º 162/2005 (2.ª série), de 27 de julho

Declaração n.º 162/2005 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 28 de Junho de 2005, foi determinado o registo da alteração ao Plano Director Municipal de Palmela.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste apenas na reclassificação da área verde livre urbana em tecido urbano consolidado H1c.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Palmela de 17 de Dezembro de 2004, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de espaços urbanos e espaços urbanizáveis alterada.

Esta alteração foi registada em 6 de Julho de 2005 com o n.º 03.15.08.00/OC-05.PD/A.

6 de Julho de 2005. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.

Certidão

Para os devidos efeitos, certifico que na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Palmela, realizada no dia 17 de Dezembro de 2004, com início pelas 21 horas e 50 minutos, no Cine-Teatro São João, em Palmela, foi apresentado o ponto 4 - Alteração sujeita a regime simplificado ao PDM - AS - 15. Conforme proposta, foi aprovado, por unanimidade e em minuta, com 25 votos (13 da CDU, 9 do PS e 3 do PSD).

Está conforme.

21 de Dezembro de 2004. - O Director de Departamento, em regime de substituição, José Manuel Monteiro.

(ver documento original)