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Ato Original
Declaração n.º 163/2006
Atento o disposto no artigo 9.º do respectivo regulamento, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, na sua sessão de 31 de Outubro de 2006, designou para o exercício das funções de secretário do mesmo Conselho o Dr. João Carlos Lopes Martins.
3 de Novembro de 2006. - O Presidente, Jaime Octávio Cardona Ferreira.
