Declaração, de 9 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 8 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 9.º

Serviço de contribuições

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 138.º «Outros encargos»:

N.º 5) «Despesas com elementos de tributação»:

Da alínea a) « Rectificações, renovação, substituição da cópia por qualquer outro motivo e encadernação de matrizes e cadernetas de avaliação e de outros elementos de lançamentos ou que lhes sirvam de base» ... -70000$00

Para a alínea c) «Despesas com a substituição de verbetes de contribuições» ... +7000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.