Declaração n.º 164/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Declaração n.º 164/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 10 de Maio de 2000, a pedido da ECAN/MARN - Mercado Abastecedor da Região do Noroeste, S. A., com sede na Avenida da Liberdade, 1, cidade de Braga, declarou a utilidade pública da expropriação de seis prédios sitos em Trezeste, freguesia de Celeirós, município de Braga, pertencentes a Baltazar Ferreira Barbosa da Cruz, assinalados na planta anexa, os quais têm na matriz e no registo predial os número indicados no quadro inserto na mesma planta.

Os terrenos destinam-se à construção do mercado abastecedor da Região do Noroeste.

Mais se torna público que o referido despacho de 10 de Maio de 2000 foi proferido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 12.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea a), do Código de Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no uso da competência delegada pelo despacho MAOT n.º 25 784/99, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho do MAOT n.º 554/2000, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da Inf. 50/DSJ/2000, de 12 de Abril de 2000, do processo Ex-03.03/2-2000 desta Direcção-Geral.

16 de Maio de 2000. - Pelo Director-Geral, João Biencard Cruz.

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