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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 164/2009, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Conta provisória de Janeiro a Março de 2009
TEXTO
Declaração n.º 164/2009
Ano económico de 2009 - Conta provisória de Janeiro a Março de 2009 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto):
201790784