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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 164/2015, de 4 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A.
TEXTO
Declaração n.º 164/2015
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 7 de julho de 2015, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo Decreto-Lei, sob proposta da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., aprovou o mapa de identificação da parcela constante da informação técnica I-000575-2015, de 29 de junho de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução do «Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Foros de Benfica», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.015.15/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de identificação de parcela
13 de julho de 2015. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
208806494