Declaração n.º 167/2006, de 30 de novembro

Declaração n.º 167/2006

Por eleição realizada no dia 22 de Novembro de 2006, o conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra foi reeleito Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, 19.º, n.º 1, e 20.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro).

22 de Novembro de 2006. - O Secretário do Supremo Tribunal Administrativo, João Carlos Marques da Silva.